Atos Oficiais :: Projetos de Lei

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020/2024 16/07/2024 EMENDA MODIFICATIVA N 1-2024 - Altera artigo 6º do Projeto de Lei nº 017/2024: Art. 1º - A redação do Art. 6º do Projeto de Lei nº 017/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei serão utilizados especificamente na compra de terreno destinado a criação de Parque Industrial e construção de barracões para investir na indústria e geração de empregos. ”
Comissões: CCJ E CFO
Autoria: Vereadores Joel Demétrio, Juvinha Viola, Rodrigo Scheis, Ademilson Moraes e Halisson Galvan
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018/2024 08/07/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissões: CCJ E COSP
Autoria: PODER EXECUTIVO
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018/2024 15/07/2024 Nomina logradouro público. A rua identificada como rua “C”, do loteamento Imigrantes – bairro Água Verde, passa a ser nominada como: Rua MARISA PAULENA, a qual tem seu início na Rua Tiradentes e seu término na rua “J”, entre as quadras 03, 04, 07, 08.
Comissões: CCJ E CESAS
Autoria: VEREADOR IVALDONIR PANATTO
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017/2024 05/07/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissões: CCJ, COSP E CFO
Autoria: PODER EXECUTIVO
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017/2024 15/07/2024 Nomina logradouro público. A rua identificada como rua “E”, do loteamento Imigrantes – bairro Água Verde, passa a ser nominada como: Rua ILDA LIMA DAMIANI, a qual tem seu início na Rua Sete de Setembro e seu término na rua Vereador Antônio Pavlak, entre as quadras 09, 10, 11, 13 e 14
Comissões: CCJ E CESAS
Autoria: VEREADOR IVALDONIR PANATTO
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016/2024 05/07/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL - COMPED E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissões: CCJ, CFO E CESAS
Autoria: PODER EXECUTIVO
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015/2024 01/07/2024 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SOCIAL LARANJEIRENSE DE AUTOMOBILISMO – ASLA
Comissões: CCJ E CESAS
Autoria: Vereador Carlos A. Machado e demais vereadores
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015/2024 05/07/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - CMJ E FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, NO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissões: CCJ, CFO E CESAS
Autoria: PODER EXECUTIVO
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014/2024 17/06/2024 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissões: CCJ E CESAS
Autoria: PODER EXECUTIVO
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014/2024 17/06/2024 Nomina logradouro público. A Rua B, do loteamento Imigrantes – bairro Água Verde, passa a ser nominada como: Rua NORBERTO NEZELLO, a qual tem seu início na Rua Tiradentes” seguindo até a Rua “J”, entre as quadras 2 e 3 e 6 e 7
Comissões: CCJ E CESAS
Autoria: VEREADOR NEY BECKER
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013/2024 10/06/2024 Nomina logradouro público. A rua identificada como rua “A”, do loteamento Alto da Serra – bairro Vila Industrial, passa a ser nominada como: Rua EVANDRO VIEIRA, a qual tem seu início na Rua “F” e seu término na rua “E”, localizada entre a Quadra 01 e 02
Comissões: CCJ E COSP
Autoria: Vereador Joel Demetrio
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013/2024 17/06/2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissões: CFO
Autoria: PODER EXECUTIVO
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012/2024 24/05/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL DE LARANJEIRAS DO SUL/PR E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissões: CCJ E CESAS
Autoria: PODER EXECUTIVO
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012/2024 10/06/2024 Nomina logradouro público. A rua identificada como rua H, do loteamento Imigrantes – bairro Água Verde, passa a ser nominada como: Rua Vereador ANTÔNIO PAVLAK, a qual tem seu início na Rua “G” e seu término na rua “I”, localizada entre a Quadra 20 e 14.
Comissões: CCJ E COSP
Autoria: Vereador Joel Demetrio
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011/2024 06/06/2024 DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E SOBRE O RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIVI) NO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL.
Comissões: CCJ e COSP
Autoria: Poder Executivo
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011/2024 10/06/2024 Nomina logradouro público. A rua identificada como rua A, do loteamento Imigrantes – bairro Água Verde, passa a ser nominada de: Rua ERMINDO SILVINO FRONCHETTI, a qual tem seu início na Rua Tiradentes” e seu término na rua “J”, localizada entre a Quadra 01 e 02.
Comissões: CCJ E COSP
Autoria: Vereador Joel Demetrio
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010/2024 20/05/2024 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO, À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissões: CCJ e CFO
Autoria: Poder Executivo
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009/2024 10/05/2024 Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente no município de Laranjeiras do Sul/PR e dá outras providências
Comissões: CCJ e CFO
Autoria: Poder Executivo
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09/2024 20/05/2024 Vereadores Rodrigo Scheis, Joel Demetrio, Juvinha Viola, Ademilson Moraes, Halisson Galvan e demais vereadores
Comissões: CCJ e COSP
Autoria: Nomina logradouro público, conhecida como rua do curtume de: Rua JOSÉ CLÓVIS DOS SANTOS, a qual tem seu início na Rua José Raimundo Ayres Filho, anexo ao loteamento Paris e Arroio dos Padres – bairro Jardim Panorama, sentido centro bairro, croqui em anexo
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008/2024 03/05/2024 RATIFICA A REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ (CISPAR) E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO
Comissões: CCJ e CFO
Autoria: Poder Executivo
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008/2024 13/05/2024 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE RINCÃO GRANDE
Comissões: CCJ E CESAS
Autoria: Vereadores Carlos A. Machado – Magrão, Valeide Scarpari, Ivaldonir Panatto, Tarso Campigoto, Ney Becker, Valmir Trindade, Darci Massuqueto e Valdecir Giordani
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07/2024 22/03/2024 ALTERA ANEXO V DA LEI 019/2016, DE 31/03/2016 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LETRAS INICIAIS DE AUX DE FARMACIA E AUX DE SAÚDE. PARA TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA.
Comissões: CCJ e CFO
Autoria: Poder Executivo
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07/2024 23/04/2024 Dispõe sobre a proibição da aplicação do fumacê, sem prévia comunicação de 48 horas, à ADAPAR e Secretaria Municipal de Agricultura.
Comissões: CCJ E CESAS
Autoria: Vereador Joel Demetrio
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06/2024 19/03/2024 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA – AESCA
Comissões: CCJ e CESAS
Autoria: Vereador Tarso Campigotto
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006/2024 22/03/2024 ALTERA ANEXO V DA LEI 049/2015, DE 27/08/2015 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LETRAS INICIAIS DE AUX DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO I E II, AUX DE SERVIÇOS GERAIS. PARA TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA.
Comissões: CCJ e CFO
Autoria: Poder Executivo
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005/2024 19/03/2024 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 29 E SEU §8º E DO ANEXO V DA LEI Nº 019/2016, DE 31/03/2016.
Comissões: CCJ e CESAS
Autoria: Poder Executivo
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05/2024 06/03/2024 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA.
Comissões: CCJ E CESAS
Autoria: Vereador Ney Becker
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04/2024 19/02/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE LARANJEIRAS DO SUL – PR
Comissões: CCJ E CFO
Autoria: PODER LEGISLATIVO
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004/2024 12/03/2024 Autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). O recurso é destinado para atender o PROGRAMA DINHEIRO NA COMUNIDADE, utilizando dotações do orçamento do Poder Legislativo
Comissões: CCJ e CFO
Autoria: Poder Executivo
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03/2024 19/02/2024 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL – PR
Comissões: CCJ E CFO
Autoria: PODER LEGISLATIVO
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003/2024 04/03/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LARANJEIRAS DO SUL – PR, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissões: CCJ e CESAS
Autoria: Poder Executivo
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02/2024 19/02/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Comissões: CCJ E CFO
Autoria: PODER EXECUTIVO
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02/2024 19/02/2024 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL – PR
Comissões: CCJ E CFO
Autoria: PODER LEGISLATIVO
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01/2024 02/02/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissões: CCJ e CFO
Autoria: Poder Executivo
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001/2024 07/02/2024 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 060/2017 e dá outras providências. O Projeto visa alterações na nomenclatura e atribuições de funções, exercidas pelos servidores a fim de atender a legislação vigente na nova Lei de Licitações Lei nº. 14.133/2022, a qual já se encontra em vigor e que será de observância obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2024, uma vez que a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) deixou de ter vigência em 30/12/2023 e será integralmente revogada e não mais poderá ser usada.
Comissões: CCJ
Autoria: Mesa Diretora - Poder Legislativo
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