O acesso à informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Que institui que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Câmara Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão em nosso site.
Com o SIC, qualquer cidadão seja pessoa física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber resposta da solicitação realizada. Não obtendo resposta é possível entrar com recurso na ouvidoria da entidade.
ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
A Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul/PR não promoveu qualquer "desclassificação" ou "reclassificação" no último exercício.
ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO
No período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
A realização de pedidos presenciais de informações, acontecem na Câmara Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de acesso à informação.
Unidade: Câmara Municipal
Endereço: Rua Sete de Setembro, 01 - Praça Rui Barbosa – Centro - Laranjeiras do Sul/Pr - CEP 85.301-070Para pedido de informações online, clique no botão “Solicitação de informação” nesse momento você pode optar por se identificar ou não, posteriormente você pode acompanhar a tramitação da solicitação clicando no botão “Consulte Sua Solicitação”.
Estatística de Pedidos de Informação Online | ||
Pendente: | 23 |
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Em Análise: | 0 |
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Em Andamento: | 0 |
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Finalizado: | 0 |
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Indeferido: | 0 |
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