e-SIC – Acesso à informação

O acesso à informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Que institui que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Câmara Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão em nosso site.

Com o SIC, qualquer cidadão seja pessoa física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber resposta da solicitação realizada. Não obtendo resposta é possível entrar com recurso na ouvidoria da entidade.

ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
A Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul/PR não promoveu qualquer "desclassificação" ou "reclassificação" no último exercício.

ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO
No período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.



Instrumento Normativo - Regulamentando a LAI (Lei nº 26-2022)
Lei de Acesso a Informação - LAI nº 12527/2011
Formulário de Pedido de Informação

Estatística de Pedidos de Informação Online

Pendente: 12
 
Em Análise: 0
Em Andamento: 0
Finalizado: 0
Indeferido: 0