Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de T$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) recursos do Governo do Estado para a Construção do Pronto Atendimento Municipal - AME - sede da Assiscop.
Altera a Lei Municipal nº 051, de 20 de dezembro de 2022, incorpora ao seu regime a concessão autorizada pela Lei Municipal nº 022, de 6 de julho de 2023, autoriza a substituição subjetiva da concessionária no contrato administrativo nº 012/2023, a celebração de termo aditivo tripartite, a consolidação do contrato de concessão onerosa de direito real de uso - LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL.
Nomina Logradouro Público: A Rua identificada como Rua "G", do Loteamento Imigrantes - Bairro Água Verde - passa a ser denominada de: RUA PROFESSOR TEÓFILO PIACESKI.
Instituo a política municipal de alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Laranjeiras do Sul em consonância com o Programa "Educa Juntos", estratégia alfabetiza juntos e com o compromisso nacional da criança alfabetizada.
Declara e reconhece como entidade de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PESCA ESPORTIVA LARANJEIRAS DO SUL - PELS - fundada em 14/07/2023, entidade sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de caráter social, portadora do CNPJ nº 52.125.276/0001-08.
Institui a Política Municipal de Assistência domiciliar para administração de medicamentos a pessoas idosas e acamadas no município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado.
Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo e a Rede Municipal de Cuidados à Pessoa Idosa no município de Laranjeiras do Sul, em consonância com a Política Nacional da Cuidados e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Proteção, acolhimento e atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus filhos, estabelece diretrizes para atuação integrada da rede de proteção no município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Auxiliar de Manutenção I, através de Processo Seletivo Simplificado - PSS - para provimento temporário e emergencial de vagas no Poder Executivo Municipal, e define outras providências.
Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO VIRA-LATA, VIRA AMOR - de Laranjeiras do Sul - Estado do Paraná e da outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alterar o número de vagas para o cargo de Auxiliar de Manutenção I, constante da Lei nº 005/2025, de 25/02/2025 (Anexo II, da Lei Municipal nº 049/2015, de 27/08/2015).
