Projeto de Lei nº 023/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de T$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) recursos do Governo do Estado para a Construção do Pronto Atendimento Municipal - AME - sede da Assiscop. »Arquivo»Ver Mais
Lei nº 031/2026
Altera a Lei Municipal nº 051, de 20 de dezembro de 2022, incorpora ao seu regime a concessão autorizada pela Lei Municipal nº 022, de 6 de julho de 2023, autoriza a substituição subjetiva da concessionária no contrato Administrativo nº 012/2023, a celebração de termo aditivo tripartite, a consolidação do contrato de concessão onerosa de Direito Real de Uso (LAR) e dá outras providências. »Arquivo»Ver Mais
Lei nº 030/2026
Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Auditor de Controle Interno e dá outras providências. »Arquivo»Ver Mais
Lei nº 029/2026
Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB - no município de Laranjeiras do Sul/PR, e dá outras providências. »Arquivo»Ver Mais
