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Lei nº 010/2026 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e indenizar imóvel urbano para construção do AME 3 - Ambulatório Médico de Especialidades em Laranjeiras do Sul (ASSISCOP), e dá outras providências.
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Parecer nº 018/2026 Parecer 018/2026, da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Parecer nº 017/2026 Parecer 017/2026, da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Parecer nº 016/2026 Parecer 016/2026, da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
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