As Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, e de Obras e Serviços Públicos da Câmara de vereadores de Laranjeiras do Sul reuniram-se para analisar e deliberar sobre matérias importantes que tramitam na Casa de Leis. Após avaliação conjunta, os parlamentares que integram os colegiados emitiram pareceres favoráveis pela tramitação e aprovação de dois textos: o Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria do Poder Executivo, e o Projeto de Resolução nº 002/2026, proposto pela Mesa Diretora. A reunião contou com o assessoramento do servidor Edenilson Fausto, do setor jurídico da Casa.
Fortalecimento da cadeia da suinocultura
O Projeto de Lei 022/2026 altera a Lei 051/2022 para autorizar o município a realizar a substituição da atual concessionária, a Agro Laranjeiras Agropecuária e Comércio LTDA, pela Lar Cooperativa Agroindustrial. A concessão é destinada exclusivamente à implantação, desenvolvimento, exploração e operação de um empreendimento agroindustrial focado na produção de leitões desmamados. O objetivo central é fortalecer a cadeia produtiva da suinocultura local.
Conforme a proposta do Executivo, o prazo da concessão vigorará até 31 de dezembro de 2035, respeitando todos os marcos estabelecidos nos instrumentos e anexos do projeto. A transição será formalizada por meio de um Termo Aditivo Tripartite ao Contrato Administrativo nº 012/2023.
A matéria também estabelece mecanismos claros de segurança e responsabilidade. O texto determina que a Agro Laranjeiras permanecerá responsável por fatos, obrigações, inadimplementos e possíveis irregularidades ocorridas antes da data de eficácia da substituição. A empresa atual deverá apresentar prestação de contas e realizar a entrega integral e rastreável de todo o acervo técnico e documental.
Por sua vez, a Lar Cooperativa assumirá de forma integral a execução futura do contrato. Isso inclui os investimentos, as obras, os licenciamentos, os encargos e as metas reprogramadas. O projeto frisa que toda essa transição ocorrerá sem a transferência de passivos ou novas obrigações financeiras para o município.
Representatividade no Oeste do Paraná
Além da pauta econômica, as comissões deram sinal verde ao Projeto de Resolução 002/2026. A matéria, proposta pela própria Mesa Diretora da Câmara, pede autorização legal para que o Poder Legislativo Municipal se filie à Associação de Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná (ACAMOP). A medida visa aumentar a representatividade da Casa nas instâncias regionais e fortalecer o debate público junto a outros municípios do Oeste paranaense.
Com a aprovação unânime das três comissões, os projetos superam mais uma etapa regimental e estão aptos a seguir o trâmite normal da Casa, devendo entrar na pauta do Plenário para votação final na próxima sessão ordinária, que acontece segunda-feira, dia 17.
