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Publicação 20/05/2025 |
Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses de gravidez, até o momento do parto. Comissões: Autoria: Poder Legislativo Municipal |
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Publicação 18/06/2025 |
MOÇÃO DE REPÚDIO 001/2025, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Brasileira das Associações de Sindrome de Down. Comissões: Autoria: Poder Legislativo Municipal |
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