A Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul realizou, nesta segunda-feira (10), no plenário do Legislativo, a sua 25ª sessão ordinária. O encontro foi marcado por uma pauta extensa e produtiva, reforçando o compromisso e o papel fundamental do Legislativo municipal nas decisões que impactam diretamente o desenvolvimento da cidade e a organização administrativa.
Aprovações e Ordem do Dia
Durante a Ordem do Dia, os parlamentares demonstraram alinhamento ao aprovarem por unanimidade, em primeira discussão e votação, dois importantes projetos enviados pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei 018/2026 institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município, uma medida essencial para garantir segurança jurídica e dignidade a diversas famílias. Já o Projeto de Lei 019/2026 autoriza a criação do cargo efetivo de Auditor de Controle Interno na administração municipal. Ambos os projetos retornam ao plenário para passarem pela segunda e última votação na próxima sessão ordinária, que está marcada para a segunda-feira, 17 de agosto.
Análise nas Comissões
Com relação ao Projeto de Lei 022/2026, que trata da substituição da concessionária de direito real de uso — repassando a concessão da Agro Laranjeiras para a Lar Cooperativa Agroindustrial —, a matéria segue sob análise criteriosa das comissões. Na reunião desta segunda-feira, surgiram alguns pontos que exigiram esclarecimentos por meio de um parecer jurídico. Dessa forma, as comissões designaram a próxima quinta-feira, dia 13, como a data para a emissão do parecer final.
Novas Proposições
A sessão também marcou a entrada de novos projetos para o debate legislativo. De autoria do vereador Juvinha Viola, deu entrada um projeto de lei que altera a redação dos artigos 42 e 248 da Lei Municipal nº 47/2021, referente ao Código Tributário municipal. Além deste, a Mesa Diretora apresentou um Projeto de Resolução que dispõe sobre a filiação da Câmara de Laranjeiras do Sul à Associação de Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná (ACAMOP), visando fortalecer a representatividade do município na região. Ambas as matérias foram baixadas para as comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, que farão as devidas análises antes de emitirem seus pareceres.
A Voz da População: 22 Indicações
Reforçando o elo direto entre a comunidade e o poder público, a sessão registrou a entrada de 22 indicações apresentadas por diversos vereadores. Os documentos solicitam uma série de melhorias para a infraestrutura, serviços e obras tanto na área urbana quanto no interior do município.
A apresentação de indicações é um dos instrumentos mais cruciais e representativos do trabalho dos vereadores. É por meio desse mecanismo oficial que os parlamentares atuam como verdadeiros porta-vozes da população, garantindo que as demandas, reclamações e necessidades vivenciadas diariamente pelos moradores cheguem de forma documentada à Prefeitura, para que o Poder Executivo tome as providências e execute as melhorias necessárias.
