As Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul se reuniram na manhã desta segunda-feira, dia 10, para analisar dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
Após a análise das propostas, as comissões emitiram pareceres favoráveis à tramitação e aprovação dos dois projetos. Com isso, as matérias serão incluídas na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira, que acontece às 19 horas, no plenário da Câmara, para discussão e votação em primeira discussão.
Regularização Fundiária Urbana
O Projeto de Lei nº 018/2026 institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município de Laranjeiras do Sul.
A proposta busca proporcionar aos beneficiários a regularização de seus imóveis dentro dos parâmetros legais, garantindo maior segurança jurídica e contribuindo para o desenvolvimento ordenado do município.
Entre os benefícios da regularização fundiária estão a garantia do direito à propriedade, a valorização de mercado do imóvel e maior facilidade para que o proprietário possa buscar financiamentos destinados à aquisição, reforma, ampliação ou outros investimentos no bem.
A regularização também representa uma importante garantia de proteção às famílias, especialmente em relação ao direito à herança. Conforme a proposta, o programa permitirá ao município atuar na regularização fundiária de forma organizada e dentro da legislação vigente, oferecendo segurança aos beneficiários e contribuindo para o correto crescimento e ordenamento urbanístico da cidade.
Criação do cargo de Auditor de Controle Interno
O segundo projeto analisado pelas comissões foi o Projeto de Lei nº 019/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo efetivo de Auditor de Controle Interno, com carga horária de 40 horas semanais.
De acordo com a justificativa da proposta, o projeto tem como objetivo adequar a estrutura do município às exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), segundo as quais a função de Auditor de Controle Interno Municipal deve ser exercida por servidor efetivo, aprovado em concurso público.
A medida busca assegurar as condições necessárias para o exercício das atividades de fiscalização e controle, garantindo autonomia, imparcialidade e independência na atuação do profissional responsável pelo controle interno municipal.
Projetos seguem para votação
Com os pareceres favoráveis das comissões, os dois projetos seguem para apreciação do plenário na sessão ordinária desta segunda-feira, 10 de agosto, quando serão discutidos e votados em primeira discussão pelos vereadores.
A sessão terá início às 19 horas, no plenário da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, e poderá ser acompanhada presencialmente pela população ou por meio da transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais do Legislativo.