Projeto de Lei 038/202321/12/2023
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PODER EXECUTIVO
SUBSTITUTIVO - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LARANJEIRAS DO SUL – ESTADO DO PARANÁ E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 056/2017.
CRIA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO E ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO, ALTERANDO A LEI Nº 033/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a concessão de incentivo fiscal à Empresa Nésio Gava Supermercado Ltda., para fins de construção e implantação de empreendimento comercial, representando estímulo ao desenvolvimento econômico e social do município de Laranjeiras do Sul/PR.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a garantia da União.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer termo de doação de imóvel ao Governo do Estado do Paraná. (Terreno onde está instalada a 2ª SDP – Subdivisão de Polícia Civil.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIAL, A FIM DE IMPULSIONAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoriza a concessão de incentivo fiscal à Empresa Beto Cascatinha LTDA., para fins de estímulo ao desenvolvimento econômico e social do município de Laranjeiras do Sul.
Insere no calendário oficial de eventos de Laranjeiras do Sul/PR a "Semana de Agosto Lilás" dedicadas às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão da prestação dos serviços públicos de coleta e destinação final de resíduos sólidos e dá outras providências.
Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipa-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta.
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE DOAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REFERENTE AOS CRÉDITOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ, PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a concessão de direito real de uso de imóvel público constante na matrícula nº 41.410 - nos termos da Lei Municipal nº 051/2022 e convênio nº 001/2022 - Protocolo nº 18.552.634-8.
Autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de imóvel municipal recebido como doação com imóvel de terceiro com o objetivo de melhorar o sistema viário do local e dá outras providências.
