Autoriza a concessão de incentivo fiscal à empresa Agro Laranjeiras Agropecuária e Comércio LTDA, para fins de industrialização do município de Laranjeiras do Sul.
Proíbe à identificação de veículos, documentos e próprios municipais com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica em Laranjeiras do Sul/PR.
Determina a disponibilização de sinal de internet sem fio Wi-FI nas repartições da administração pública municipal, direta e indireta e das autarquias, para acesso universal e gratuito à população do município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de propriedade do município, que especifica, para fins de construção de Unidades Habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul-PR.
Dispõe sobre a política municipal de resíduos sólidos (PMRS) e institui o Plano Municipal de Gestão integrada de resíduos sólidos (PMGRS) do município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Laranjeiras do Sul.
Homologa relatório técnico da reavaliação atuarial do FUNPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul.
Autoriza o Poder Executivo a alterar o número de vagas constantes do Anexo II, da Lei Municipal 056/2017, de 07/12/2017 e estabelece outras providências.
