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Recomendações Administrativas nº 29/2025 Proibido a queima de Fogos de Artifício em festa promovida pelo Município. Evento que ocasionou lesões à autora. Responsabilidade Objetiva, entre outras providências Inteligência do disposto pelo art. 37, § 6º, da Constituição da República. Danos material, moral e estético caracterizados.
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Recomendações Administrativas nº 03 - MPC-PR/2025 Instituir, mediante lei específica, o Fundo Municipal de Calamidade Pública, instrumento imprescindível para suporte às competências municipais relativas à proteção da vida, mitigação de riscos, resposta a desastres e assistência às populações atingidas.
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Projeto de Lei nº 053/2025 Súmula: Autoriza o Poder Executivo do município de Laranjeiras do Sul a contribuir com a Sociedade Rural do Centro Oeste para a realização da EXPOAGRO 2026, a disponibilizar pessoal, máquinas e materiais necessários ao evento, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 052/2025 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Professores, através de Processo Seletivo Simplificado - PSS - para provimento temporário e emergencial de vagas no Poder Executivo Municipal e define outras providências.
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