Quatro projetos de lei em 2ª e última discussão e votação foram aprovadas na sessão ordinária 038/17 da Câmara de Laranjeiras. O ato, que aconteceu na noite de segunda-feira (30), debateu matérias apresentadas pelo Poder Executivo.
Apenas um projeto deu entrada na Casa, o mesmo dispõe sobre as despesas relacionadas ao 71º aniversário do município. Outras duas matérias foram debatidas em 1ª discussão.
PLANO PLURIANUAL
A primeira aprovação da noite, o PL 029/17, institui o Plano Plurianual de Governo de Laranjeiras do Sul para o quadriênio de 2018 a 2021. A lei estabelece as diretrizes, prioridades e os programas do governo do município estabelecendo as temáticas gerais da administração pública, bem como a distribuição do orçamento de acordo com seus objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados.
O vereador João Aires, líder do governo na Câmara, explicou a matéria. “Estamos falando de metas programáticas de quatro anos para definir como será aplicado o dinheiro público do município. Portanto, esta lei complementa as necessidades da governabilidade de acordo com a realidade do nosso município”, descreveu o vereador.
CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS
Também de autoria do Executivo, a segunda aprovação da noite diz respeito ao projeto 030/17. O mesmo dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso de bens imóveis de Laranjeiras do Sul como forma de atração de novos empreendimentos econômicos, ampliação e adequação de empreendimentos preexistentes.
“O direito real de uso não é uma transferência definitiva de propriedade. Assim o empresário terá direito de usufruir o terreno no tempo em que estiver desenvolvendo as atividades estabelecidas em edital, não podendo exceder 30 anos. Este formato é o ideal na relação entre o poder público e a iniciativa privada”, explicou o vereador prof. Anderson de Oliveira.
Júnior Gurtat lembrou que, caso o empresário venha a ferir qualquer cláusula do contrato o Poder Público poderá reaver o imóvel. “Em caso de irregularidades, fica estabelecido em lei que a Prefeitura irá repassar o terreno a outra empresa que possa se instalar”, explicou Gurtat, afirmando seu voto favorável. “Este projeto vem a abrir espaço para o empresariado e, principalmente, atender a nossa população, pois virá a gerar emprego e renda”, finalizou.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL
A terceira discussão da noite diz respeito às férias dos servidores públicos municipais. O projeto de lei 037/17 altera o Artigo 79 da Lei 030/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civil do município.
O vereador João Aires novamente explanou sobre a matéria do Executivo. “Os 30 dias de férias anuais continuam valendo como estabelecido. A alteração apenas abre precedente para a possibilidade de programar as férias em até três etapas, além do pagamento de um terço de férias ao servidor”.
Para efeitos da lei, o servidor deve requisitar tais pedidos e os mesmos partirem de critérios, conveniência e disponibilidade financeira da administração pública.
DIRETOR DE CONTABILIDADE E DIRETOR DE TURISMO
Por fim os vereadores aprovaram em 2ª e última discussão e votação o projeto 040/17. A lei autoriza o Poder Executivo a alterar o símbolo do cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade e criar o cargo de Diretor de Turismo, na Lei Municipal de 006/17.
De acordo com o vice-presidente da Câmara, vereador Carlos Machado-Magrão, alterar o símbolo do cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade visa melhorar a condição da remuneração daquele que será responsável por todo o sistema de contabilidade municipal. “É um profissional de extrema importância, visto que será o responsável por encargos como a própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Um erro pode custar multas e até mesmo a não aprovação das contas municipais”, esclareceu Magrão.
O vereador ainda comentou a criação do cargo em Diretor de Turismo. “Por força de eventuais receitas a serem recebidas, o Ministério do Turismo exige que haja um responsável pela área no município, sendo este um requisito essencial para angariar recursos. Portanto me coloquei favorável”, concluiu.
PRÓXIMA SESSÃO
A sessão ordinária 039/17 da Câmara de Laranjeiras está marcada para a próxima segunda-feira (06) a partir das 19h no Palácio do Território Federal do Iguaçu. Os atos também serão transmitidos em vídeo no Facebook da Câmara ou em áudio, no site do Legislativo Municipal, ambos ao vivo.
31/10/2017
