Na última segunda-feira (25), a Câmara de Laranjeiras realizou sessão ordinária 033/17, com destaque para a aprovação de um requerimento em regime de urgência. Sob autoria do Poder Executivo a súmula dispõe sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e revoga a Lei Municipal 053/03. O projeto será votado na próxima quarta-feira (27), às 19h, em Sessão Extraordinária. De acordo com o Executivo, a urgência se dá por obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, é vedada a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da data de publicação da lei. Sendo assim, o prazo máximo para ajustes e alterações termina em 2 de outubro.
Outros nove projetos de lei deram entrada no Legislativo, dois deles de autoria dos vereadores. Subscrito por João Badotti e Carlos Machado Magrão, a súmula 020/17 declara e reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Moradores da Linha Pechinski”. O projeto de lei 021/17, de autoria da vereadora Eva Rochi declara e reconhece como Entidade de Utilidade Pública o “TULS - Teatro Unificado de Laranjeiras do Sul”.
Os demais projetos apresentados são de autoria do Executivo. O texto 036/17 Dispõe sobre a politica de desenvolvimento da Piscicultura; o PL 034/17 sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal; o projeto 033/17 da abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 220 mil reais; o projeto de lei 032/17 dispõe acerca do § 1 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/15 – Código de Processo Civil; a súmula 031/17 sobre a criação e regulamentação do "Porteira Adentro” e o projeto de lei 030/17 dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso de bens imóveis do Município como forma de atração de novos empreendimentos econômicos, ampliação e adequação de empreendimentos preexistentes. Todos os projetos seguem para apreciação das Comissões Permanentes da Câmara.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A sessão ordinária 034/17 da Câmara de Laranjeiras está marcada para a próxima segunda-feira (02/10) a partir das 19h no Palácio do Território Federal do Iguaçu. Os atos também são transmitidos em vídeo no Facebook da Câmara ou em áudio, no site do Legislativo Municipal, ambos ao vivo.
