O Presidente da Câmara M.de Laranjeiras do Sul Darci Massuqueto,em análise a necessidade de aprovação destes 09 projetos abaixo subscrito, convocou os vereadores para realização de uma sessão extraordinária na noite desta segunda-feira (28),que se realizou na Sede da Câmara Municipal e sendo a mesma transmitida também pelo endereço eletrônico www.cmls.pr.gov.br através do link sessão on-line. Sendo que os projetos foram aprovados pela maioria absoluta do plenário em 2ª discussão e votação:
MATÉRIAS DE 2ª e ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 048/2015 AUTORIA:Poder Executivo
SÚMULA:Declara como Zona Especial de Interesse Social - SEIS - para fins de REURBANIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,os imóveis identificados como "LOTEAMNTO MINEIRO" e autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir títulos de reconhecimento e legitimação de posse aos beneficiários cadastrados e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização para o imóvel demarcado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2015 AUTORIA:Poder Executivo
SÚMULA:Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária, instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações e introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 047/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 050/2015 AUTORIA:Poder Executivo
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e celebrar convênio com o Instituto de Assistência Social e Saúde São José, na importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
PROJETO DE LEI Nº 051/2015 AUTORIA:Poder Executivo
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e celebrar convênio com o Hospital São Lucas, no valor de R$ 102.000,00.
PROJETO DE LEI Nº 052/2015 AUTORIA:Poder Executivo
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Símbolo dos Cargos de Chefe da Segurança Municipal do Patrimônio Público e de Diretor do Departamento de Material e Patrimônio Público, constantes da Lei Municipal nº 014/2013, de 08/05/2013.
PROJETO DE LEI Nº 053/2015 AUTORIA:Poder Executivo
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Laranjeiras do Sul-Pr, para o exercício financeiro de 2015, na importância de R$ 5.499.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove reais).
PROJETO DE LEI Nº 054/2015 AUTORIA:Poder Executivo
SÚMULA:Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Laranjeiras do Sul - Pr.
PROJETO DE LEI Nº 055/2015 AUTORIA:Poder Executivo
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a contribuir com aporte financeiro ao PNHR - Programa Nacional de Habitação Rural a ser realizado em Laranjeiras do Sul e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para o exercício de 2015, na importância de R$ 77.000,00.
PROJETO DE LEI Nº 057/2015 AUTORIA:Poder Executivo
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a proceder o transporte escolar durante o período de reposição de aulas.
21/09/2015 - ASSINADO AD-REFERENDUM
O presidente Darci Massuqueto agradeceu a presença de todos, encerrou os trabalhos e marcando sessão extraordinária para Segunda-feira dia 05 de outubro as 19:00.
29/09/2015
