Na última segunda-feira, 22, a Câmara de Laranjeiras do Sul realizou a 3ª sessão ordinária de 2021, com ato extraordinário marcado logo em seguida. Na reunião, foram aprovados por unanimidade quatro projetos de lei em 1ª e 2ª discussão, todos de autoria do Poder Executivo. Duas matérias autorizam a administração a celebrar parcerias técnicas com a Organização São Lucas e o Frigorífico Conafri. A proposição 003/2021 prevê ratificar os atos da Prefeitura como associada da Associação dos Municípios do Paraná, enquanto o Projeto de Lei 004/2021 garante a coordenação do Serviço de Inspeção Municipal por um médico veterinário.
Parceria Técnica – Tramitando na casa há alguns dias, os projetos 001/2021 e 002/2021 já haviam sido aprovados em 1ª discussão. As matérias, agora aceitas em 2ª e última votação, garantem ao município realizar parceria com o São Lucas e o Frigorífico Conafri, prevendo à prefeitura ceder servidores do quadro efetivo para prestarem serviço de amparo técnico às empresas. Nos dois projetos, tanto o hospital, quanto o frigorífico reembolsarão mensalmente aos cofres municipais o valor correspondente aos encargos.
AMP - O projeto 003/2021, que ratifica os atos da Prefeitura como associada da Associação dos Municípios do Paraná, garante a manutenção do município enquanto integrante da entidade. A contribuição visa assegurar a representação institucional do município nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal. A associação também prestará apoio de consultoria e assessoria nas áreas jurídicas e tributárias à administração, bem como oferecer informações atualizadas sobre transferências constitucionais e o movimento municipalista.
ADAPAR – Por fim, os vereadores aprovaram a proposição 004/2021, que altera o art. 2º da Lei nº 047/2017. A matéria deu entrada em 1ª discussão, e por consenso em plenário, foi marcada uma extraordinária logo na sequência, visando a aprovação também em 2ª discussão. Além de atender às orientações da ADAPAR – a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, a mudança determina a coordenação do Serviço de Inspeção do Município por um médico veterinário. O pedido, que tramitou em regime de urgência desde sua entrada, garante ainda a inclusão do município na SUASA/SUSAF-PR, o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte.
Conforme explicou o vereador Celso Azevedo, que já foi Secretário da Agricultura, a matéria auxilia os agricultores a obterem um selo que permite às agroindústrias comercializarem seus produtos. “Para uma agroindústria ser autorizada à comercializar produtos de origem animal, é necessário receber o selo do Sistema de Inspeção Municipal-SIM concedido pelas prefeituras. Quem previa este selo até então, era o Secretário da pasta. Enquanto ocupei este posto, sempre me embasei em pareceres técnicos. O que projeto faz é regulamentar esta prática, pois agora a inspeção será realizada e assinada por um veterinário. Com a rápida aprovação pela Câmara, isto deve ser regularizado o quanto antes”, explicou.
Confira um resumo da sessão pelo Consultor Legislativo da Câmara, Gilmar Zocche:
23/02/2021