O plenário da Câmara de Laranjeiras do Sul aprovou na última segunda-feira, 09, em dois turnos, um projeto de lei de que regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar. Conforme a justificativa, a matéria de autoria do Poder Executivo Municipal versa sobre a modernização e atualização da Lei 074/2010, defasada em relação à legislação federal dos últimos 10 anos. O projeto segue para sanção do prefeito Berto Silva.
Entre as mudanças estão a adequação da jornada semanal de trabalho do conselheiro para 40 horas, registro ponto e compensação de horas. A proposição ainda prevê reeleição consecutiva ilimitada e a prestação de contas bimestral à Infância e Adolescência (SIPIA), ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, conforme a Lei Federal 13.824/2019. Além disso, caberá ao município o exercício do poder disciplinar, sem participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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10/03/2020