A Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO) da Câmara de Laranjeiras do Sul esteve reunida na terça-feira (12), para deliberar quanto à pertinência de três matérias correspondentes ao seu caráter. As proposições correspondem à avaliação das contas do Poder Executivo Municipal no exercício financeiro de 2017, da diminuição das diárias do Poder Legislativo e referente ao desconto nos carnês do IPTU para o ano de 2019.
CONTAS
A primeira, alusiva a emissão do parecer prévio favorável proferido no ofício 193/2019, de autoria do Tribunal de Contas do Paraná, refere-se ao exercício financeiro de 2017 do Poder Executivo Municipal. O documento deu entrada na Câmara e foi baixado à CFO em 11 de fevereiro. Conforme prescreve o Regimento Interno da Casa, a comissão aguardou os pedidos escritos dos vereadores solicitando informações sobre itens da prestação de contas por 30 dias. O próximo passo será o agendamento de oitiva com o prefeito, obedecendo aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa.
DIÁRIAS
Na continuidade deliberou-se sobre o projeto de lei 023/2018 de autoria do vereador Alex Schroeder. A proposição altera o anexo I da Lei 050/2018, que trata dos valores das diárias dos vereadores. Após análise decidiu-se por aguardar a manifestação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), através de parecer do departamento jurídico, quanto à legalidade e competência. Conforme a lei o projeto é inconstitucional, devido ao vício formal de iniciativa. Em seguida por unanimidade decidiu-se por acompanhar o parecer jurídico e opinar pela rejeição da proposição.
IPTU
Por fim a CFO analisou o projeto de lei 004/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. A súmula autoriza a prefeitura a instituir desconto nos pagamentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O projeto deu entrada na Câmara e foi baixado à comissão para tramitar normalmente. Após análise decidiu-se pela aprovação do mesmo. Convertido o parecer, o projeto será encaminhado ao presidente da Casa, vereador Carlos Alberto Machado – Magrão, que o colocará em votação no Plenário.
13/03/2019
