Na última terça-feira (12), como de costume, as Comissões Permanentes da Câmara de Laranjeiras reuniram-se na sede do Legislativo Municipal para emitirem seus pareceres acerca de projetos em trâmite na Casa de Leis. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por versar quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental e gramatical das matérias opinou sobre seis projetos. Os pareceres convertidos serão encaminhados ao presidente da Casa, vereador Carlos Alberto Machado – Magrão, que os colocará em votação no Plenário.
Duas proposições de autoria do Poder Executivo Municipal foram aprovadas. O primeiro denomina escola localizada no Loteamento Bancários de Therezinha Maria Moretto Andreetta, o segundo autoriza o referido poder a instituir desconto nos pagamentos do IPTU de 2019. A CCJ opinou pela tramitação de outros dois projetos. As matérias 005/19 e 006/19, de autoria de diversos vereadores tratam do título de entidade de utilidade pública municipal os Clubes de Mães Santa Clara, do Alto Alegre do Tigre e Frei Galvão, do Passo Liso.
Dois projetos de autoria do vereador Alex Schroeder também foram apreciados. O projeto de lei 004/19, dispondo sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do município, aguarda parecer jurídico. Já a súmula 023/18, que trata dos valores das diárias dos vereadores teve parecer baseado na análise do departamento jurídico, quanto à legalidade e competência. Conforme embasamento legal opinou-se pela inconstitucionalidade do mesmo, devido o vício de iniciativa.
SOBRE AS COMISSÕES
As comissões permanentes são órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis apresentadas na Câmara. As reuniões acontecem às terças-feiras, a partir das 16h no Palácio do Território Federal do Iguaçu.
Além da CCJ, presidida pelo vereador João Aires, secretário Ivaldonir Panatto e relator Valmir Trindade, compõem as comissões do Legislativo de Laranjeiras do Sul: Finanças e Orçamentos; Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo; além de Educação, Saúde e Assistência Social.
13/03/2019