PROJETO DE LEI Nº003/2017           Autoria:Vereador João Schefer da Silva e demais vereadores

Súmula:Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO LARANJEIRENSE DE FUTEBOL AMADOR" e define outras providências.

PROJETO DE LEI Nº004/2017               Autoria:Vereador João Schefer da Silva e demais vereadores

Súmula:Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a "APMF DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PROFESSORA NAIANA BABARESCO DE SOUZA" e define outras providências.

REQUERIMENTO Nº006/2017                   Autoria:Vereador Anderson de Oliveira

Súmula:Requer do Poder Executivo Municipal: Projeto que fixe diárias a serem pagas pelo Município a cargos públicos, substitutivo a Lei 058/2005. O novo projeto deve contemplar:

1) Valores dentro da prática do mercado, em respeito ao princípio da moralidade exclusivamente para refeições e pernoite;

2) Concessão, exclusiva, para viagens de interesse publico;

3) Critérios de concessão específicos;

4) Critérios de valores claros e específicos;

Recomendo que os valores de diárias, com pernoite, devem ser indexados ao salário mínimo nacional, para viagens até 200 km 20% salário mínimo. Para outros municípios no Paraná 40% salário mínimo e para outros Estados 60% salário mínimo, finalmente, para viagens para o Distrito Federal (DF) 80% salário mínimo.

Recomendo que para viagens com retorno no mesmo dia sejam praticados valores que contemplem despesas de alimentação apenas, ou meia diária. Reforço a necessidade de uma nova lei em virtude do clamor popular e da situação econômica que se encontra a economia nacional.

Foram apresentadas 12-INDICAÇÕES de autoria de diversos vereadores, tendo sido elas todas aprovadas e serão enviadas ao poder executivo para conhecimento e tomada de providências. No Grande Expediente inscrito, para  fazer o uso da palavra:REFERENDADA PELA VEREADORA CLARICE B. VIOLA E EVA M. ROCHI, INSCRITA PARA FAZER USO DA PALAVRA A SENHORA TEREZINHA PENAFIEL - PRESIDENTE DO CONSELHO DA MULHER - PARA FALAR SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO.

E REFERENDADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FARÁ USO DA PALAVRA REPRESENTANDO O PODER EXECUTIVO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNO "EVERSON MESQUITA" - QUE FALARÁ SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 005/2017, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA.

PROJETO DE LEI Nº002/2017                                               Autoria:Poder Executivo Municipal

Súmula:Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 058/2005, que fixa a concessão de diárias a servidores públicos municipais.