Reuniram se na tarde desta quarta-feira 08 os vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça Presidente: Valmir Barbosa Trindade; Secretário: Valdivino de Oliveira,também estiveram participando o vice-presidente vereador Carlos Alberto Machado e a vereadora Eva Rochi,na oportunidade que estiveram analisando 02 projetos, após estudos decidiu-se proceder melhores estudos como também solicitar do Assessor Jurídico Edenilson Fausto, um parecer jurídico, para posterior emissão do parecer desta da CCJ.
Segue abaixo a súmula dos projetos relacionados:
PROJETO DE LEI Nº003/2017 Autoria:Poder Executivo Municipal
Súmula:Altera a redação do art. 88 da Lei Municipal nº 030/2004 do Município de Laranjeiras do Sul, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: Art. 88. A licença superior a 03 (três) dia consecutivos, ou alternados num mesmo mês, dependerá de perícia médica realizada por perito designado pelo Município.
PROJETO DE LEI Nº005/2017 Autoria:Poder Executivo Municipal
Súmula:Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar a Lei nº. 014/2013, de 08/05/2013, que trata da reestruturação administrativa do município.
10/03/2017
