PROJETO DE LEI Nº059/2016      Autoria:Poder Executivo Municipal

Súmula:Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo/serviço com máquinas para  a construção de lagos de decantação no laticínio da Cooperativa 8 de Junho.

PROJETO DE LEI Nº060/2016      Autoria:Poder Executivo Municipal

Súmula:Nomina via pública no Loteamento Portal do Sol de RUA DAS ACÁCIAS e estabelece outras providências.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EMENDA Nº001/201     

Autoria:Vereadores membros das comissões de Constituição e Justiça (Jr. Gurtat -  Caprini e Laureci) e Finanças e Orçamento (Everson - Aldemar e Magrão)

Súmula:Altera a redação da Súmula e suprime o artigo 5º do Projeto de Lei nº 046/2016, que cria a Taxa de Proteção a Desastres em substituição a Taxa de Combate a Incêndio, suprimindo a alteração da TABELA XI, que trata da cobrança da Taxa de Combate a Desastre:

PROJETO DE LEI N.º. 046/2016                   Autoria:Poder Executivo Municipal

Súmula:

Dispõe sobre a alteração dos artigos 213 e 215 da Lei Municipal nº 047/2001, que institui o Código Tributário do Município, cria a Taxa de Proteção a Desastres em substituição a Taxa de Combate a Incêndio. Institui nova tabela de cálculo para cobrança da Taxa e define a destinação dos valores arrecadados. Ficando inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 047/2001 e permanecendo em pleno vigor a Lei Municipal nº 088/2006.