Na manhã desta quinta-feira (27), as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal se reuniram para analisar dois novos projetos de lei. Após a avaliação técnica e de mérito, os parlamentares emitiram pareceres favoráveis à tramitação e aprovação de ambas as matérias.
O principal destaque da reunião foi o Projeto de Lei nº 023/2026, de autoria do Poder Executivo, que tramita na Casa em regime de urgência. A proposta solicita autorização do Legislativo para a abertura de um crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual de 2026, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
O objetivo do crédito é viabilizar o registro e a execução orçamentária para a obra da nova sede da Associação Intermunicipal de Saúde do Centro do Oeste do Paraná (ASSISCOP) – o AME III (Ambulatório Médico de Especialidades). Os recursos são provenientes da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA/PR), por meio da Resolução nº 655/2026. A ASSISCOP é um consórcio intermunicipal fundamental para a região, atendendo a população de Laranjeiras do Sul, Marquinho, Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu e Virmond.
O segundo texto analisado foi o Projeto de Lei nº 017/2026, de autoria dos vereadores Miro Xavier, Fabio Borsoi e Tarso Campigotto. A matéria declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação D’Agua da Colônia União. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, de caráter social, comunitário e ambiental, fundada em 30 de março de 2026.
Com a aprovação nas comissões, os pareceres já estão liberados para o plenário. Os dois projetos foram incluídos na pauta de discussão e votação da próxima sessão ordinária, marcada para a próxima segunda-feira, 31 de agosto.
27/08/2026
