A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal reuniu-se nesta quarta-feira, 8 de julho, para deliberar sobre importantes matérias legislativas em tramitação. Entre os principais temas da pauta, destacaram-se o início dos estudos para a implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município e a proposta de alteração do Regimento Interno da Casa, que visa reduzir de 8 para 5 minutos o tempo de uso da palavra nas considerações finais.
Avanços na Regularização Fundiária (REURB)
A comissão deu início à análise do Projeto de Lei nº 018/2026, que dispõe sobre a REURB em Laranjeiras do Sul. O instituto, respaldado por legislação federal, tem como objetivo legalizar a posse de áreas ocupadas irregularmente, garantindo dignidade e segurança jurídica aos moradores.
A regularização fundiária é vista como uma ferramenta crucial para o desenvolvimento sustentável do município e para a redução da desigualdade social. Entre os principais benefícios da medida, destacam-se:
Segurança jurídica: garantia de proteção legal e estabilidade para as famílias;
Direito à propriedade: emissão do título definitivo de posse (escritura);
Valorização patrimonial: valorização real do imóvel no mercado;
Acesso a crédito: facilidade para o proprietário buscar financiamentos bancários e investir em melhorias habitacionais.
Alteração no Regimento Interno
Outra matéria analisada foi o Projeto de Resolução nº 001/2026, de autoria do próprio Poder Legislativo. O projeto altera a redação do Inciso II do Artigo 152 do Regimento Interno da Casa de Leis, reduzindo de 8 para 5 minutos o tempo de fala dos parlamentares durante as considerações finais.
Presenças e suporte técnico
A reunião de trabalho foi conduzida pelos vereadores Rodrigo Rocha Loures e Ivaldonir Panatto, membros da comissão. Os parlamentares contaram com o suporte técnico e a assessoria dos servidores da Casa: Gilmar Zoccke (Consultor Legislativo) e Edenilson Fausto (Procurador Jurídico), que auxiliaram na análise dos documentos e na fundamentação legal dos pareceres.
