A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores reuniu-se nesta quinta-feira, nas dependências do Poder Legislativo, para analisar e emitir pareceres sobre dois importantes Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo Municipal.
A comissão — composta pelos vereadores Pedro Conrado Filho, Almir de Paula Xavier e Fernando Mattei — votou pela APROVAÇÃO de ambas as matérias, que agora seguem a tramitação regimental na Casa. A reunião teve ainda o assessoramento do Consultor Legislativo Gilmar Zocche, responsável pelas orientações técnicas necessárias para análise da matéria.
Auxílio-habitação e infraestrutura urbana
O principal destaque da pauta foi o Projeto de Lei nº 017/2026, que prevê a abertura de um crédito adicional no valor de R$ 150 mil. O recurso é destinado a garantir a realocação temporária ou definitiva de famílias que hoje residem em áreas públicas afetadas pelas obras de infraestrutura urbana.
O investimento viabilizará a pavimentação asfáltica e a construção da nova ponte que ligará o Centro à Vila São Miguel, pela Avenida Álvaro Natel de Camargo. Para desocupar a área da intervenção, o município concederá o benefício do aluguel social ou auxílio habitacional.
Conforme a Resolução CMAS nº 11/2026, o aluguel social possui natureza temporária, excepcional e transitória, estendendo-se até que uma solução habitacional definitiva seja consolidada. O projeto, se aprovado, regulamenta justamente o pagamento deste auxílio.
Ressarcimento de pessoal
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 015/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial na ordem de R$ 30 mil. A verba será utilizada para o ressarcimento de despesas com servidores públicos cedidos por outros órgãos para atuar no município de Laranjeiras do Sul, cumprindo convênios e termos de cooperação técnica vigentes.
Com o aval da Comissão de Finanças e Orçamento, os projetos avançam para as próximas etapas de votação no plenário da Câmara.
