A Câmara de vereadores de Laranjeiras do Sul realizou, nesta segunda-feira (22), a sua 20ª Sessão Ordinária de 2026. Marcada por uma pauta extensa e de grande relevância para a comunidade, a sessão contou com expressiva participação popular, tanto de cidadãos que acompanharam os debates presencialmente no plenário quanto daqueles que assistiram à transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo.
No Pequeno Expediente, o plenário recebeu dois novos Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo, acompanhados de pedido de tramitação em Regime de Urgência. As matérias foram imediatamente baixadas para as comissões permanentes, que emitirão os pareceres técnicos antes de retornarem para votação em plenário.
Revogação de Lei: O primeiro projeto prevê a revogação da Lei Municipal nº 065/2026, conhecida como a Lei dos Postos de Combustíveis.
Aluguel Social: O segundo solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil. O recurso visa assegurar a realocação temporária ou definitiva — mediante concessão de aluguel social — das famílias afetadas pelas obras de abertura da Avenida Álvaro Natel de Camargo, que ligará o Centro à Vila São Miguel.
Ordem do Dia: Aprovação unânime em primeira discussão
Na segunda parte da reunião, os vereadores analisaram e aprovaram por unanimidade cinco Projetos de Lei que visam modernizar a estrutura administrativa municipal e reconhecer o trabalho social local.
Projetos do Poder Executivo
Projeto de Lei 012/2026: Autoriza a criação de cargos e altera a descrição de funções na municipalidade para qualificar o atendimento público e renovar o quadro funcional. A matéria fixa jornada de 20 horas semanais para as áreas de Assistência Social, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional, e de 40 horas semanais para as funções de Advogado e Engenheiro Ambiental.
Projeto de Lei 013/2026: Regulamenta a gratificação de 10% sobre o vencimento básico para servidores que atuam como Coordenadores da Estratégia de Saúde da Família (ESF). A medida valoriza a liderança dessas equipes e adequa a legislação, definindo que enfermeiros assistenciais não respondem como responsáveis técnicos, embora sigam na coordenação.
Projeto de Lei 014/2026: Amplia o número de vagas para cargos efetivos na saúde e educação (alterando as leis municipais nº 002/2024 e 019/2016). O reforço no quadro de servidores abrange as seguintes funções:
Auxiliar de Farmácia: de 6 para 11 vagas
Bioquímico: de 3 para 5 vagas
Nutricionista: de 3 para 4 vagas
Professor de Educação: de 2 para 3 vagas
Fonoaudiólogo: de 2 para 3 vagas
Psicólogo: de 2 para 3 vagas
Secretário Escolar: de 17 para 19 vagas
Médico Veterinário: de 1 para 3 vagas
Motorista de Ônibus: de 7 para 8 vagas
Projetos do Poder Legislativo
Projeto de Lei 010/2026: De autoria do vereador Miro Xavier, declara como entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Vira Lara, Vira Amor, reconhecendo o relevante trabalho social e de proteção animal desenvolvido pela instituição no município.
Projeto de Lei 011/2026: Altera o Anexo IV da Lei nº 009/2018, promovendo ajustes e atualizações na descrição de cargos da própria Câmara Municipal.
Próximos Passos: Por terem sido aprovados em primeira discussão, os cinco projetos de lei retornarão ao plenário na próxima sessão ordinária para a segunda e última votação antes de seguirem para a sanção do prefeito.
