A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul, reuniu-se na manhã desta quinta-feira, 28 de maio, para deliberar sobre importantes propostas legislativas. Após criteriosa análise técnica e jurídica, a comissão emitiu parecer favorável à tramitação de dois projetos que impactam diretamente a segurança comunitária e o ambiente de negócios do município.
Segurança nos Espaços Esportivos
O primeiro item da pauta foi o Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria conjunta dos vereadores Fabio Borsoi, Pedro Conrado Filho e Fernando Mattei. A matéria estabelece a obrigatoriedade da fixação e ancoragem firme de traves e estruturas esportivas em quadras e espaços de lazer, sejam eles públicos ou privados, no âmbito de Laranjeiras do Sul. A medida visa prevenir acidentes e garantir mais segurança para atletas e crianças que utilizam esses locais.
Ajustes na Legislação Econômica
Na sequência, os membros avaliaram o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, enviado pelo Poder Executivo Municipal. O texto propõe a revogação parcial do Projeto de Lei Complementar nº 055/2015 — legislação que originalmente instituiu a Sala do Empreendedor em Laranjeiras do Sul, definindo suas finalidades, competências, estrutura e os mecanismos de simplificação no atendimento aos Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A alteração busca adequar e otimizar os fluxos de integração institucional e desburocratização no município.
Tramitação e Participação
Os trabalhos foram conduzidos pelos vereadores que integram a CCJ: Rodrigo Rocha Loures, Ivaldonir Luiz Panatto e Márcio dos Alexandre. A reunião contou ainda com a participação do vereador Almir de Paula Xavier e com o suporte técnico e acompanhamento do consultor legislativo Gilmar Zocche.
Próximos Passos: Ao final da reunião, a comissão atestou que ambas as propostas cumprem rigorosamente os requisitos constitucionais e legais. Com o aval da CCJ, as matérias estão aptas para inclusão na pauta da próxima Sessão Plenária, onde serão submetidas à discussão e votação pelo conjunto dos vereadores.
28/05/2026