A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul se reuniu nesta quinta-feira, 23, para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta dispõe sobre a regulamentação das hipóteses constitucionais de imunidade e de não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com foco especial nos casos de integralização de capital social com bens imóveis.
De acordo com o texto, a matéria está alinhada à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor do imóvel em condições normais de mercado. Nesse contexto, o valor declarado pelo contribuinte possui presunção relativa de legitimidade, podendo ser contestado apenas mediante a abertura de processo administrativo próprio. A norma também veda ao Município arbitrar previamente o imposto com base em valores de referência definidos unilateralmente.
O projeto ressalta que não cria benefício fiscal, nem concede isenção ou implica renúncia de receita. A iniciativa se limita a disciplinar a correta aplicação de uma norma constitucional já existente, garantindo maior segurança jurídica e uniformidade nos procedimentos administrativos.
CCJ
A CCJ é responsável por analisar todos os projetos em tramitação na Câmara, verificando sua conformidade com a legislação vigente e com a Lei Orgânica do Município. Trata-se da primeira instância técnica do processo legislativo, fundamental para assegurar a legalidade das propostas antes da votação em plenário.
Integram a comissão os vereadores Rodrigo Rocha Loures, Ivaldonir Panatto e Márcio dos Alexandre. A reunião contou com o assessoramento do servidor Edenilson Fausto, do setor jurídico da Casa.
Ao final da análise, a comissão emitiu parecer favorável à tramitação do projeto, que será discutido em plenário na sessão da próxima segunda-feira, dia 27.
23/04/2026
