A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul se reuniu nesta segunda-feira, 6, para analisar o Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria dos vereadores Almir de Paula Xavier e Fabio Borsoi. A proposta trata da criação da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia no município.
Integram a comissão os vereadores Rodrigo Rocha Loures, Ivaldonir Panatto e Márcio dos Alexandre. A reunião contou com o assessoramento do consultor legislativo da Câmara, Gilmar Zocche. O parecer emitido foi favorável à tramitação do projeto, que já será discutido em plenário na sessão desta mesma segunda-feira.
Proposta
O objetivo do projeto é garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A carteirinha será expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento preenchido e assinado, acompanhado de relatório médico que comprove o diagnóstico da fibromialgia, incluindo o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID).
O documento deverá conter informações básicas do paciente, permitindo sua identificação e facilitando o acesso a direitos.
Justificativa
A fibromialgia é uma síndrome clínica caracterizada por dor generalizada no corpo, principalmente na musculatura, além de sintomas como fadiga, sono não reparador, alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e problemas intestinais. Uma das principais características é a sensibilidade elevada ao toque e à compressão muscular.
A condição é considerada comum, estando presente em cerca de 5% dos pacientes atendidos em consultórios de clínica médica e entre 10% a 15% dos atendimentos em reumatologia.
Entre os principais benefícios previstos com a criação da carteira estão:
Atendimento preferencial em filas de bancos, supermercados, repartições públicas e unidades de saúde;
Acesso a vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência ou necessidades especiais, conforme regulamentação local;
Facilitação no acesso a direitos, como tratamentos pelo SUS, aposentadoria especial, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e isenções fiscais;
Promoção da inclusão e combate ao preconceito, dando visibilidade à dor crônica;
Identificação em situações de emergência, auxiliando profissionais de saúde no atendimento adequado.
A proposta também está alinhada à legislação recente que amplia o reconhecimento e os direitos das pessoas com fibromialgia, reforçando a importância de políticas públicas voltadas a esse público.
