Na noite desta segunda-feira, 2, a Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul realizou a 5ª Sessão Ordinária de 2026, com pauta marcada pela apresentação de indicações, protocolo de requerimento e entrada de projeto de lei em regime de urgência.
Durante o expediente, foram apresentadas 18 indicações de diversos parlamentares, contemplando demandas da população tanto da área urbana quanto do interior do município. As propostas solicitam melhorias em infraestrutura, serviços públicos e outros setores da administração municipal, reforçando reivindicações levadas pela comunidade aos vereadores.
Além das indicações, foi protocolado um requerimento. O documento solicita ao Poder Executivo a relação detalhada das diárias concedidas aos servidores comissionados da Prefeitura Municipal, referentes ao exercício de 2025.
No Pequeno Expediente, deu entrada o Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo, que solicita autorização legislativa para o parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Atualmente, o município possui uma dívida consolidada de PIS/PASEP, contraída nos anos de 2021 e 2022, que ultrapassa R$ 2,7 milhões. A permanência da inadimplência pode trazer sérios prejuízos à administração, como a impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento essencial para o recebimento de transferências voluntárias e para a formalização de convênios com os governos estadual e federal.
Conforme o projeto, o parcelamento poderá ser feito em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com valor estimado de R$ 45.095,92 cada, acrescidas dos encargos legais e correções previstas na legislação federal vigente à época da consolidação da dívida.
O texto também destaca que, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, já está prevista a autorização para ajustes nas peças orçamentárias — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — assegurando transparência e legalidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). O texto vai tramitar em regime de urgência.
Agradecemos a presença da comunidade no plenário e também de todos que acompanharam os trabalhos pelas redes sociais, reforçando a importância da participação popular no acompanhamento das atividades do Legislativo municipal.
