A Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul realizou, nesta segunda-feira (23), a 4ª Sessão Ordinária e a 2ª Sessão Extraordinária do ano, no plenário do Legislativo Municipal. Na pauta, entrada de pareceres, indicações parlamentares e votação de importantes projetos de lei voltados à administração pública e aos servidores municipais.
Durante o Pequeno Expediente, deram entrada quatro pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, referentes ao projeto que concede reposição das perdas inflacionárias com aumento real dos vencimentos base dos servidores públicos municipais. Os pareceres foram favoráveis à tramitação e aprovação das matérias.
Também foram protocoladas 17 indicações de autoria de diversos vereadores, solicitando melhorias tanto na área urbana quanto no interior do município, contemplando demandas apresentadas pela comunidade.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, sete projetos foram analisados e aprovados por unanimidade pelo plenário, sendo três em segunda e última votação e quatro em primeira votação.
Em segunda e última votação, foram aprovados:
Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 para custear despesas do Programa Dinheiro na Comunidade.
Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 061/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA).
Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a celebração de termo de cessão de uso de veículo Fiat Cronos Drive 1.3 (placa UAZ 6J37 – ano 2025/2026) do município para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Já em primeira votação, foram aprovados os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 005/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 696.555,79 para despesas com contratação por tempo indeterminado destinadas à manutenção do Ensino Fundamental, atividades do Programa Escola em Tempo Integral e Ensino Infantil (Pré-Escola).
Projeto de Lei nº 006/2026, que autoriza a alteração no número de vagas para os cargos de Professor de Educação Física, Artes e Língua Estrangeira Moderna – Inglês, no Ensino Fundamental.
Projeto de Lei nº 007/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias com aumento real dos vencimentos base dos servidores públicos municipais.
Projeto de Lei nº 004/2026 (Legislativo), que dispõe sobre a Revisão Geral Anual e sobre o aumento real dos servidores do Poder Legislativo Municipal, em parcela única.
Os Projetos de Lei nº 007/2026 (Executivo) e nº 004/2026 (Legislativo) também foram apreciados em segunda e última discussão durante a sessão extraordinária realizada na mesma data.
Com a aprovação das matérias, a reposição salarial já será concedida na folha de pagamento do mês de fevereiro, assegurando que os servidores recebam os valores atualizados sem atrasos.
Conforme estabelecido nos projetos, a reposição contempla exclusivamente servidores efetivos e comissionados. Os agentes políticos — prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores — ficam expressamente excluídos da reposição prevista nas matérias aprovadas pelo Legislativo.
24/02/2026
