A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul realizou, na manhã desta segunda-feira, 24 de novembro, uma reunião para análise de um Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo. Mesmo diante do calendário reduzido, a atuação da comissão garantiu a continuidade do processo legislativo sem interrupções.
Presidida pelo vereador Pedro Conrado Filho e composta pelos vereadores Almir de Paula Xavier e Fernando Luiz Mattei, a comissão emitiu parecer favorável à tramitação da matéria, que será apresentada ao plenário ainda na sessão ordinária desta segunda-feira. A reunião contou com o suporte técnico do consultor legislativo Gilmar Zocche.
Matéria analisada
Substitutivo nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 043/2025
A proposta analisada trata da redução de 50% da alíquota do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso – “Inter Vivos”) no período de 2 de fevereiro a 31 de julho de 2026.
O benefício poderá ser aplicado a todos os fatos geradores ocorridos até o fim do período, incluindo escrituras públicas lavradas até 31 de dezembro de 2024, além de créditos tributários já constituídos e ainda não extintos. O recolhimento deverá ser realizado em parcela única, no prazo de até 15 dias após a emissão do boleto bancário.
Com o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto segue para apreciação dos vereadores na sessão desta segunda-feira.
