A Câmara de vereadores de Laranjeiras do Sul aprovou por unanimidade, durante a sessão desta segunda-feira, 17 de novembro, o Projeto de Lei nº 048/2025, encaminhado pelo Poder Executivo. O texto ratifica o Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social da Cantuquiriguaçu – CIASCANTU, permitindo que o município formalize sua participação no novo consórcio regional.
O projeto tem como finalidade cumprir os requisitos legais necessários para a criação do consórcio público intermunicipal, que reunirá 13 municípios: Laranjeiras do Sul, Candói, Cantagalo, Foz do Jordão, Goioxim, Marquinho, Nova Laranjeiras, Pinhão, Porto Barreiro, Quedas do Iguaçu, Reserva do Iguaçu, Rio Bonito do Iguaçu e Virmond.
O CIASCANTU nasce com o objetivo de promover ações conjuntas, planos e programas na área da assistência social, fortalecendo políticas públicas por meio da cooperação entre os municípios. Entre as primeiras iniciativas previstas está a implantação de um Abrigo Regional para Mulheres, considerado um equipamento inovador e fundamental para o atendimento de alta complexidade, voltado à proteção e segurança de mulheres em situação de vulnerabilidade.
De acordo com o Executivo, a participação no consórcio representa um avanço significativo para o fortalecimento das políticas sociais no território da Cantuquiriguaçu, permitindo a gestão compartilhada de serviços e a ampliação da capacidade de atendimento.
A aprovação por unanimidade pelos vereadores demonstra o entendimento da Casa sobre a importância do consórcio para a região e o compromisso do Legislativo em apoiar ações que ampliem a rede de proteção social.
Com a aprovação do PL 048/2025, Laranjeiras do Sul oficializa sua adesão ao CIASCANTU e passa a integrar as ações conjuntas que serão implementadas pelos municípios participantes. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.