A Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 047/2025, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta autoriza o Município a firmar acordos judiciais com professores da rede municipal de ensino que ingressaram com ações relacionadas à Lei Municipal nº 056/2017, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério.
O projeto tem como principal objetivo encerrar litígios judiciais, garantir segurança jurídica às partes envolvidas e reconhecer direitos reivindicados pelos profissionais da educação. A medida busca solucionar processos ainda sem trânsito em julgado, permitindo que os acordos sejam homologados judicialmente com quitação integral dos débitos após o cumprimento das condições definidas.
Entre os principais pontos do projeto estão:
Valorização do magistério, com reconhecimento dos direitos previstos no plano de carreira;
Implementação gradual de correções salariais, previstas para os anos de 2026, 2027 e 2028;
Pagamento de retroativos por meio de precatórios, conforme determina a legislação federal;
Redução do passivo judicial, evitando novas despesas ao Município;
Equilíbrio financeiro, ao permitir planejamento orçamentário para execução dos acordos.
O projeto também determina que o Município apresente cálculos atualizados no prazo de até 60 dias após a homologação judicial e que inclua, nas leis orçamentárias subsequentes, os valores necessários ao cumprimento dos acordos.
Durante a votação, os vereadores destacaram que o projeto representa um avanço importante para a valorização da educação municipal, garantindo justiça aos professores que aguardam há anos o reconhecimento de seus direitos. A aprovação unânime reflete o entendimento de que a proposta equilibra o interesse público com as demandas dos profissionais, resultando em uma solução responsável e transparente.
Com a aprovação legislativa, o Município está autorizado a prosseguir com a celebração dos acordos, que, após homologação judicial, resultarão na extinção dos processos com resolução de mérito.