A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Vereadores reuniu-se nesta quinta-feira, 13 de novembro, para analisar e emitir parecer sobre projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. A reunião foi presidida pelo vereador Pedro Conrado Filho e contou com a participação dos vereadores Almir de Paula Xavier e Fernando Luiz Mattei. O encontro teve também o apoio técnico do consultor legislativo Gilmar Zocche, que prestou esclarecimentos durante a apreciação das matérias.
Entre os projetos avaliados esteve o Projeto de Lei nº 047/2025, que autoriza o Poder Executivo a firmar acordos judiciais referentes a ações movidas por professores da rede municipal de ensino relacionadas à Lei Municipal nº 056/2017. Também foi analisado o Projeto de Lei nº 048/2025, que ratifica o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social da Cantuquiriguaçu (CIASCANTU), com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de assistência social entre os municípios consorciados.
A Comissão apreciou ainda o Projeto de Lei nº 041/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 2026, correspondente à Lei Orçamentária Anual (LOA). Após análise dos aspectos técnicos e legais, os vereadores emitiram parecer favorável à tramitação da proposta, permitindo seu encaminhamento ao plenário para votação.
Outro item da pauta foi o Ofício nº 656/2025, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que apresenta parecer prévio pela regularidade das contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício de 2024. O Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025, que acompanhará o parecer do Tribunal, será apresentado na sessão ordinária da próxima segunda-feira, 17 de novembro, recomendando a aprovação das contas.
Com todos os pareceres emitidos, os projetos seguem agora para apreciação em plenário, na sessão agendada para o dia 17 de novembro.
A Comissão de Finanças e Orçamento é responsável por analisar e emitir pareceres sobre matérias financeiras, orçamentárias e tributárias da Câmara, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Também cabe à comissão fiscalizar a execução do orçamento municipal, acompanhar a aplicação dos recursos públicos e opinar sobre propostas que impactam a arrecadação e os gastos do município.
13/11/2025
