A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul, reuniu-se nesta quinta-feira, 13 de novembro, para analisar e emitir parecer sobre dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. O encontro foi presidido pelo vereador Rodrigo Rocha Loures (PRTB) e contou com a participação dos vereadores Márcio Alexandre (MDB) e Ivaldonir Luiz Panatto (PSD).
O primeiro projeto avaliado, Projeto de Lei nº 047/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordos judiciais em processos movidos por professores da rede municipal de ensino, relacionados à Lei Municipal nº 056/2017. A proposta busca viabilizar soluções consensuais para as demandas, reduzindo custos e agilizando o encerramento das ações.
Já o Projeto de Lei nº 048/2025 trata da ratificação do Protocolo de Intenções que institui o Consórcio Intermunicipal de Assistência Social da Cantuquiriguaçu (CIASCANTU). O objetivo é fortalecer a cooperação entre os municípios consorciados e ampliar a eficiência das políticas públicas na área social.
Após análise dos aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, a CCJ emitiu parecer favorável à tramitação de ambos os projetos, destacando que as matérias atendem aos requisitos previstos. Com isso, as propostas seguem agora para inclusão na pauta da Sessão Plenária, onde serão discutidas e votadas pelos parlamentares.
A Comissão de Constituição e Justiça é responsável por examinar todos os projetos que tramitam na Câmara, avaliando sua conformidade com a legislação e com a Lei Orgânica do Município. Atua como instância técnica e jurídica inicial do processo legislativo, sendo fundamental para garantir a segurança e a legalidade das matérias antes de sua apreciação em plenário.
13/11/2025
