A Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul aprovou, por unanimidade, durante a 37ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, 3, o Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do vereador Fábio Borsoi, que regulamenta o uso de patinetes elétricos no município. A iniciativa busca promover mais segurança, incentivar a mobilidade sustentável e organizar o uso desses veículos no ambiente urbano.
O texto define os patinetes elétricos como veículos de mobilidade pessoal autopropelidos e estabelece que eles deverão circular preferencialmente em ciclovias, ciclofaixas e vias com velocidade máxima permitida de até 40 km/h, respeitando velocidade máxima de 20 km/h.
Entre as determinações da lei, destaca-se a obrigatoriedade do uso de capacete pelos condutores, além da recomendação de sinalização manual para indicar mudanças de direção quando necessário. O projeto também proíbe o uso do equipamento por menores de 16 anos, o transporte de passageiros e a condução sob efeito de álcool ou drogas, com possibilidade de apreensão do veículo e demais medidas previstas em regulamentação municipal.
Os patinetes deverão estar equipados com indicador de velocidade, campainha e sinalização luminosa frontal, traseira e lateral para circulação noturna. O estacionamento deverá ocorrer sem obstruir calçadas, rampas de acessibilidade ou entradas de prédios.
Em caso de descumprimento, os usuários estarão sujeitos a advertência e, em caso de reincidência, multa e demais penalidades regulamentadas. O projeto também autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas educativas para orientar a população sobre o uso responsável dos patinetes.
Os recursos provenientes de multas serão destinados a melhorias na infraestrutura cicloviária e ações educativas, reforçando o incentivo à mobilidade sustentável. A lei ainda garante respeito ao princípio da acessibilidade ao excluir de penalidades dispositivos de locomoção utilizados por pessoas com deficiência, conforme a Resolução CONTRAN nº 996/2023.
Ao regulamentar o uso dos patinetes elétricos, Laranjeiras do Sul se alinha a práticas modernas de mobilidade urbana, promovendo segurança, sustentabilidade e qualidade de vida para a população.