Durante a 36ª Sessão Ordinária da Câmara de Laranjeiras do Sul, realizada nesta segunda-feira (27), o secretário municipal de Fazenda, Edeson Machado Silva, participou da reunião e fez uso da tribuna, referendado pelo vereador Rodrigo Rocha Loures, para apresentar informações e esclarecer dúvidas sobre três projetos de lei de autoria do Poder Executivo que estão em tramitação na Casa. As propostas tratam de incentivos fiscais voltados à regularização de imóveis, com o objetivo de estimular a arrecadação municipal e oferecer benefícios diretos aos contribuintes.
Entre as matérias apresentadas, está o Projeto de Lei nº 042/2025, que institui o Programa de Incentivos Fiscais para Regularização de Obras, concedendo descontos de até 50% sobre o valor do ISSQN para serviços de regularização, aprovação, ampliação, demolição ou levantamento fiscal de edificações construídas até 31 de dezembro de 2024. O programa terá vigência entre 2 de fevereiro e 30 de abril de 2026.
O Projeto de Lei nº 043/2025 propõe a redução temporária de 50% na alíquota do ITBI, válido para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com recolhimento em pagamento único dentro do prazo de 15 dias após a emissão do boleto bancário. Já o Projeto de Lei nº 044/2025 trata dos descontos no pagamento do IPTU, prevendo 10% de abatimento para quem quitar o imposto em cota única até 10 de maio, além da possibilidade de parcelamento em quatro vezes e um desconto adicional de até 10% para contribuintes com histórico de adimplência.
Durante sua explanação, o secretário Edeson Machado destacou que os três projetos não representam renúncia de receita, mas sim medidas que podem gerar incremento à arrecadação municipal. Segundo ele, as propostas referentes ao ISSQN e ao ITBI tratam de arrecadação extraordinária, sem impacto negativo ao orçamento, e podem trazer recursos que hoje sequer estão previstos no sistema tributário municipal. “Essas iniciativas trarão benefícios para o município, mas principalmente para o contribuinte, que terá mais facilidade para regularizar sua situação fiscal”, afirmou.
A Câmara de Vereadores, por meio de seus parlamentares, tem se mostrado comprometida em aprofundar o debate e levar esclarecimentos à população sobre matérias tributárias, garantindo transparência e segurança nas decisões que impactam diretamente o contribuinte.
Os vereadores parabenizaram o secretário Edeson Machado pela disponibilidade em atender ao convite e pela clareza e qualidade da explanação feita aos vereadores, ao público presente e aos que acompanharam a sessão pelas redes sociais da Câmara.