A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul se reuniu nesta quinta-feira, 23 de outubro, para análise de três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, todos voltados a incentivos fiscais e medidas de estímulo à regularização tributária no município.
Estiveram presentes o presidente da Comissão, vereador Pedro Conrado Filho, o secretário Almir de Paula Xavier, e o relator Fernando Luiz Mattei, com o apoio técnico do consultor legislativo Gilmar Zocche, responsável por prestar assessoria quanto aos aspectos financeiros e orçamentários das propostas.
Entre os projetos analisados está o Projeto de Lei nº 042/2025, que institui o Programa de Incentivos Fiscais para Regularização de Obras. A proposta prevê descontos de até 50% sobre o valor do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre serviços de regularização, aprovação, ampliação, demolição ou levantamento fiscal de edificações construídas até 31 de dezembro de 2024. O programa deverá vigorar entre 2 de fevereiro e 30 de abril de 2026.
O Projeto de Lei nº 043/2025 trata da redução temporária de 50% na alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso “Inter Vivos”). O benefício será válido para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, desde que o recolhimento seja feito em pagamento único, no prazo de até 15 dias após a emissão do boleto bancário, dentro do período de vigência estabelecido entre 2 de fevereiro e 30 de abril de 2026.
Já o Projeto de Lei nº 044/2025 autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O texto prevê desconto de 10% para pagamento em cota única até o dia 10 de maio de cada exercício fiscal. Também será possível parcelar o tributo em quatro vezes, com vencimentos em maio, junho, julho e agosto. Além disso, contribuintes adimplentes poderão obter desconto adicional de até 10%, conforme o histórico de adimplência nos quatro anos anteriores.
Os pareceres da Comissão foram favoráveis à aprovação dos três projetos, que agora seguem para apreciação em plenário. As matérias serão apresentadas e votadas durante a sessão ordinária da próxima segunda-feira, 27 de outubro.
23/10/2025