A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul se reuniu na manhã desta sexta-feira, dia 3 de outubro, para analisar e emitir parecer sobre projetos relevantes em tramitação no Legislativo Municipal.
A CCJ é formada pelos vereadores Rodrigo Rocha Loures (presidente), Ivaldonir Luiz Panatto (relator) e Marcio dos Alexandre (membro). A reunião contou ainda com o apoio técnico do servidor Edenilson Fausto, do setor jurídico da Casa, e do consultor legislativo Gilmar Zocche, que auxiliaram na análise das proposições.
Durante o encontro, foram discutidos cinco projetos de lei, sendo quatro de autoria do Poder Executivo e um de autoria do vereador, presidente da Câmara, Juvinha Viola. Confira os projetos analisados:
Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do vereador Juvinha Viola, que declara de utilidade pública municipal a APMF – Associação de Pais, Mestres e Funcionários do CEEBJA – Centro de Educação Básica para Jovens e Adultos de Laranjeiras do Sul;
Projeto de Lei nº 037/2025, do Poder Executivo, que institui o regime de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública de Laranjeiras do Sul, modernizando a gestão pública e oferecendo mais eficiência e flexibilidade aos servidores;
Projeto de Lei nº 038/2025, também do Executivo, que propõe alterações na Lei Municipal nº 030/2004 – o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com o objetivo de adequar e atualizar dispositivos legais;
Projeto de Lei nº 039/2025, do Executivo, que autoriza o Lions Clube de Laranjeiras do Sul a realizar a conservação, manutenção e veiculação de mensagens em painéis de propriedade do município;
Projeto de Lei nº 040/2025, que revoga as Leis Municipais nº 032/2025 e nº 021/2016, relacionadas ao pagamento de diárias para viagens a serviço, promovendo a revisão da legislação vigente sobre o tema.
Todos os projetos receberam parecer favorável pela tramitação por parte da Comissão. Com isso, as propostas seguem agora para votação em plenário, durante a sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 6 de outubro.
Papel fundamental da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desempenha um papel fundamental no processo legislativo, sendo responsável por analisar a legalidade, a constitucionalidade e a adequação técnica dos projetos de lei em tramitação. O compromisso dos vereadores que integram a comissão é assegurar que todas as proposições estejam em conformidade com a legislação vigente, garantindo segurança jurídica tanto para o Poder Executivo quanto para a população de Laranjeiras do Sul.
Com o parecer da CCJ, os projetos ganham celeridade e seguem para votação, podendo ser transformados em lei após aprovação pelo plenário e sanção do Executivo.
