Na manhã desta sexta-feira (12), os vereadores que compõem as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal se reuniram com o presidente da Casa, Juvinha Viola, e o consultor legislativo Gilmar Zocche para análise de três projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
O primeiro item da pauta foi o Projeto de Lei nº 034/2025, que altera a Lei Municipal nº 041/2007, transferindo o Departamento Municipal de Habitação para a estrutura da Secretaria de Administração e Planejamento. A medida foi proposta em razão da extinção da antiga Secretaria de Assuntos Comunitários, onde o departamento estava vinculado. A proposta visa atualizar a legislação e garantir que as políticas públicas de habitação de interesse social sejam devidamente alocadas e executadas pelo setor responsável.
Em seguida, foi discutido o Projeto de Lei nº 035/2025, que propõe o desmembramento de solo de forma excepcional, conforme previsão na Lei nº 056/2014. A proposta busca atender à crescente demanda por empreendimentos de maior porte, com edificações acima de 5.000 m² de área total edificável. O desmembramento será permitido apenas de forma excepcional, a fim de não comprometer as normas atuais de uso e parcelamento do solo urbano.
O último item analisado foi o Projeto de Lei nº 036/2025, que atualiza as leis nº 019/2016 e nº 035/2020, tratando das ajudas de custo aos servidores da saúde pública. Entre os principais pontos, estão os seguintes valores:
-R$ 1.400,00 mensais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem designados por ato do Executivo;
-R$ 1.200,00 mensais para servidores da Vigilância em Saúde ou CAPS em plantões específicos;
-R$ 100,00 por plantão farmacêutico ou odontológico;
-Valores variáveis de R$ 140,00 a R$ 320,00 por participação em eventos oficiais, conforme a carga horária;
-Plantões em datas especiais como Natal, Ano Novo e Páscoa terão ajuda de R$ 210,00, e nos demais feriados e fins de semana, o valor será de R$ 180,00.
Com os pareceres favoráveis pela tramitação e aprovação, os três projetos já estão aptos para análise e votação em plenário, na sessão ordinária da próxima segunda-feira, 15 de setembro.
12/09/2025
