A 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul, realizada na noite desta segunda-feira (1º), foi marcada por expressiva participação popular e debates intensos em plenário. O destaque da noite foi a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, que tratava da prestação de contas do município, relativas ao exercício financeiro de 2023.
O projeto, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento, opinava pela reprovação das contas do Executivo Municipal, decisão que não acompanha o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) (aprovação com ressalvas), mas sim o Parecer do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opinou pela irregularidade das contas.
A sessão contou com a presença do ex-prefeito Berto Silva, que utilizou a tribuna para apresentar defesa da gestão e comentar os pontos levantados no relatório da Comissão. Em sua fala, destacou investimentos realizados e ações adotadas para sanear falhas administrativas apontadas no processo.
Após manifestações dos parlamentares e análise técnica dos documentos, o projeto foi submetido à votação em plenário. O resultado foi de 7 votos favoráveis à reprovação das contas e 6 contrários.
No entanto, conforme determina o Regimento Interno da Câmara, para a reprovação das contas do Executivo seria necessária a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo por 2/3 dos membros do Legislativo, o que corresponde a 9 votos favoráveis. Como isso não ocorreu, o projeto foi rejeitado e será arquivado, prevalecendo o parecer do Tribunal de Contas, que aprovou as contas com ressalvas.
Votaram a favor do Projeto de Decreto Legislativo (pela reprovação das contas): Almir de Paula Xavier, Ivaldonir Panatto, Rodrigo Rocha Loures, Fabio Borsoi, Marcio dos Alexandre, Fernando Mattei e Juvinha Viola. Contra o projeto (a favor do parecer do TCE-PR, que recomendou aprovação com ressalvas) votaram: Pedro Conrado, José Domiciano, Janice Couto, Valdecir Giordani (Sorto), Valeide Scarpari e Tarso Campigotto.
Contexto e implicações
O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento apontou irregularidades e ressalvas que, na visão da maioria de seus membros, justificariam a reprovação das contas. Contudo, a legislação vigente estabelece que a desaprovação das contas só ocorre mediante decisão por maioria qualificada de 2/3 dos vereadores — o que não foi alcançado na votação.
Com isso, a Câmara de Vereadores não reprovou formalmente as contas do exercício de 2023, e a decisão do Tribunal de Contas, que aprovou com ressalvas, permanece válida.
Vale ressaltar que a análise das contas é um instrumento importante de fiscalização do Legislativo e reforça o papel da Câmara na busca pela transparência e controle dos recursos públicos.
Participação popular
A sessão teve ampla participação da comunidade. O plenário esteve lotado, e a transmissão pelas redes sociais oficiais da Câmara registrou uma audiência significativa, demonstrando o interesse da população nos debates sobre a gestão pública e a responsabilidade fiscal do município.
