A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS) reuniu-se nesta sexta-feira (15) para deliberar sobre dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador José Domiciano (PRD), e contou com a presença da vereadora Valeide Scarpari (PSD), secretária, e da vereadora Janice Couto (Podemos), relatora. O Consultor Legislativo Gilmar Zocche também participou do encontro, prestando assessoramento técnico para a análise das propostas.
Na pauta, foram discutidos os Projetos de Lei nº 028/2025 e nº 032/2025, que tratam, respectivamente, da formalização do Consórcio Intergestores Paraná Saúde e da reestruturação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal. Após análise criteriosa, os membros da comissão emitiram parecer unânime pela aprovação de ambos os projetos.
Detalhamento dos Projetos
Projeto de Lei nº 028/2025
Propõe a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e seus municípios, com o objetivo de constituir e adequar o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. A iniciativa visa fortalecer as ações de assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo maior eficiência na gestão de medicamentos e insumos de saúde.
Projeto de Lei nº 032/2025
Altera a Lei Municipal nº 047/2023, que criou o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COBEAL) de Laranjeiras do Sul. A proposta também institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, ampliando as políticas públicas voltadas à causa animal, com foco na promoção da saúde, proteção e direitos dos animais no município.