A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal encerrou, na tarde desta sexta-feira, 8 de agosto, os trabalhos de análise das contas do exercício financeiro de 2023, da gestão do ex-prefeito Berto Silva. O parecer da comissão foi transformado em projeto de decreto legislativo, que será apresentado oficialmente na sessão da próxima segunda-feira, dia 11. A proposta recomenda, por maioria dos membros, a reprovação das contas, contrariando o parecer prévio do Tribunal que aprovou as contas com ressalvas.
Durante a deliberação interna, votaram pela reprovação os vereadores Fernando Mattei, relator, e Almir de Paula Xavier, secretário da comissão. O único voto pela aprovação foi do presidente da comissão, vereador Pedro Conrado Filho.
Mesmo com a recomendação da comissão, a decisão final cabe ao plenário da Câmara. O projeto de decreto legislativo será incluído na pauta da próxima sessão e ficará a cargo do presidente da Casa dar seguimento à discussão e posterior votação.
Segundo o artigo 52, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município, somente com o voto de dois terços dos vereadores, ou seja, 9 votos contrários, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado pode ser derrubado. O Tribunal havia emitido parecer favorável com ressalvas à aprovação das contas de Berto Silva. Ou seja, para manter a decisão do Tribunal e aprovar as contas, são necessários 5 votos favoráveis no plenário.
Os trabalhos da Comissão contaram com o acompanhamento técnico do advogado da Câmara, Dr. Edenilson Fausto, e do consultor legislativo, Gilmar Zocche.
08/08/2025