A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Laranjeiras do Sul se reuniu nesta quinta-feira, 07, para avaliar a tramitação do projeto de lei, 031/2025, do Poder Executivo. O encontro foi presidido pelo vereador Fábio Borsoi (Presidente), relator vereador Valdecir Roque Giordani e secretário o vereador Tarso Campigotto. A reunião teve o assessoramento do Consultor Legislativo Gilmar Zocche, que contribuiu com as orientações necessárias para a análise da proposta.
O projeto analisado, altera a Lei nº 042/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar concessão onerosa de Direito Real de uso de imóvel público, que contempla o Centro Universitário Campo Real. A Comissão emitiu parecer favorável à tramitação, destacando que atende aos requisitos legais e constitucionais.
INCENTIVO
O incentivo que está sendo proposto pela prefeitura, é de 6.000,00m², sem benfeitorias, constituído pelo Lote 01 da Quadra nº 02, localizado no Loteamento Centro Estudantil Vila Alberti, na Rua Jacob Roth, no Bairro São Francisco. Em decorrência da Concessão de Direito Real de Uso, fica a empresa contemplada isenta do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A concessão terá prazo de 20 anos condicionada ao cumprimento das metas e etapas propostas.
Entre as metas, destaque para atendimento a pequenos animais (cães e gatos/machos e fêmeas), incluindo cuidados clínicos, castrações e chipagem, de forma gratuita, desde que os tutores tenham Cadastro Único (CadÚnico) comprovado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social de Laranjeiras ou a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, dentro das possibilidades do Curso de Medicina Veterinário e do número de vagas a serem apresentadas, semestralmente, pela coordenação do Hospital Veterinário; realização de, no mínimo, 4 feiras anuais de adoção; realização de, no mínimo, dois cursos ou treinamentos anuais para agricultores; parceria em projetos das secretarias municipais, entre outras;
O cronograma da obra está divido em cinco etapas:
Etapa 1 – Construção do Hospital Veterinário de pequenos animais com sala de exames, salas cirúrgicas, entre outras;
Etapa 2 – Início de atendimento à comunidade no Hospital Veterinário;
Etapa 3 – Construção de Hospital Veterinário de grandes animais e Centro de Práticas Agronômicas;
Etapa 4 – Inicio de atendimento à comunidade no Hospital Veterinário de grandes animais;
Etapa 5 – Início da construção da sede própria, com salas de aula, anfiteatro, mini auditórios, entre outros.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão de Obras e Serviços Públicos é responsável por analisar e opinar sobre projetos e questões relacionadas a obras públicas, serviços públicos e atividades privadas. Ela tem como objetivo fiscalizar e garantir que as obras e serviços sejam executados de acordo com as normas e leis aplicáveis.
