Os vereadores de Laranjeiras do Sul aprovaram na noite desta segunda-feira (30) três projetos em primeira discussão. Na próxima segunda-feira, 7, retornam para segunda discussão e votação. Dois projetos aprovados são de autoria do Poder Executivo: 019/2025, que dispõe sobre a autorização para fornecimento de transporte coletivo por parte do município para fins esportivos, educacionais, culturais, saúde e Assistência Social e o 020/2025, que trata sobre a política municipal de esporte e lazer e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação em Laranjeiras do Sul.
O outro projeto aprovado, foi o 010/2025, de autoria do vereador Ivaldonir Panatto (Bronca), que dispõe sobre a suspensão e cassação do Alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais flagrados na venda de cigarro eletrônico. De acordo com o texto, a suspensão do alvará por 30 dias será imediata, logo após a constatação da infração, e deverá ser cumprida pela empresa em até 24 horas. Em caso de reincidência, a pena será a cassação definitiva e a proibição de concessão de novo alvará por cinco anos.
A medida vem de encontro a recomendação administrativa, do Ministério Público, no sentido que as prefeituras da Comarca de Laranjeiras do Sul reforcem a fiscalização e a prevenção ao uso desses dispositivos, especialmente entre jovens. A nota é assinada pelo Dr. Igor Rabel Corso, Promotor de Justiça na Comarca de Laranjeiras do Sul.
ENTRADA
Entre os projetos que deram entrada na sessão de segunda-feira, 30, destaque para o Plano Plurianual (PPA) enviado pelo Poder Executivo de Laranjeiras do Sul, para o período de 2026 a 2029. Trata-se do principal instrumento de planejamento estratégico do governo municipal, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas para os próximos quatro anos - especialmente no que se refere a despesas de capital e programas de duração continuada. A construção do plano envolve todos os órgãos da Administração Direta e Indireta da prefeitura.
