A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS) esteve reunida nesta sexta-feira (27), no gabinete da presidência, para analisar um Projeto de Lei em pauta. O encontro foi conduzido pelo vereador José Domiciano (PRD), presidente da comissão, e contou com a participação da vereadora Valeide Scarpari (PSD), secretária, e da vereadora Janice Couto (Podemos), relatora. A reunião teve o assessoramento do Consultor Legislativo Gilmar Zocche, que contribuiu com as orientações necessárias para a análise das propostas.
A comissão debateu o Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do vereador Ivaldonir Luiz Panatto, que prevê a suspensão e até a cassação do alvará de funcionamento de qualquer estabelecimento que seja flagrado comercializando o “vape” (cigarro eletrônico) ou outros produtos ilegais consumidos de forma semelhante ao fumo.
De acordo com o texto, a suspensão do alvará por 30 dias será imediata, logo após a constatação da infração, e deverá ser cumprida pela empresa em até 24 horas. Em caso de reincidência, a pena será a cassação definitiva e a proibição de concessão de novo alvará por cinco anos.
O parecer é favorável pela tramitação do projeto.
27/06/2025