A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul realizou uma reunião nesta sexta-feira, 6, para avaliar a tramitação de um projeto de lei, enviado pelo Poder Executivo. O encontro foi presidido pelo vereador Rodrigo Rocha Loures (PRTB) e contou com a participação dos vereadores Márcio Alexandre (MDB) e Ivaldonir Luiz Panatto (PSD).
O projeto analisado, foi o Nº 017/2025, que trata sobre a alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 057/2003. Tem como finalidade, regulamentar no âmbito do município a contribuição específica para custeio de sistemas de monitoramento urbano e segurança preventiva, vinculada à infraestrutura de iluminação pública.
A proposta visa ampliar o alcance da política pública para incluir, de forma integrada e coordenada, a instalação e manutenção de sistemas de câmeras, centrais de controle, sensores e demais tecnologias aplicáveis à proteção de logradouros, praças, vias públicas e equipamentos urbanos, voltados à preservação do espaço público, à segurança urbana e ao apoio a ações de prevenção e fiscalização.
A CCJ emitiu parecer favorável à tramitação do projeto, destacando que atendem aos requisitos legais e constitucionais. Com isso, a proposta será encaminhada agora, para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.
06/06/2025