Na manhã desta sexta-feira, 23 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal reuniu-se para analisar os Projetos de Lei, 008/2015, de autoria do vereador Juvinha Viola, 015 e 016/2025, encaminhados pelo Poder Executivo. A comissão, composta pelos vereadores Rodrigo Rocha Loures, Ivaldonir Luiz Panatto e Marcio dos Alexandre, emitiu pareceres, que agora segue para análise da Comissão de Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos.
O projeto 008/2025, nomina prédio público, localizado no Lago II de “Centro de eventos João Olivir Camargo”, e o parecer é pela Aprovação.
O projeto 015/2025, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura e define valores das Comissões, revogando a Lei nº 033/2021. Após estudos, decidiu-se por unanimidade enviar ofício ao Executivo, solicitando mais informações.
Já o Projeto 016/2025, também de autoria do Poder Executivo, regulamenta a transferência do direito de construir no município de Laranjeiras do Sul. Após estudos decidiu-se por unanimidade apresentar o parecer, opinando pela tramitação.
Com isso, os projetos 008 e 016, serão encaminhadas para inclusão na pauta da Sessão Plenária, onde serão discutidas e votadas pelos parlamentares.
O trabalho das comissões permanentes é essencial para assegurar a legalidade, a eficiência e a transparência no processo legislativo municipal.
23/05/2025