Comissão de Finanças atua com celeridade e responsabilidade fiscal na análise de projetos do Executivo

Na tarde desta quarta-feira, 16 de abril, véspera do feriado de Páscoa, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizou reunião para análise de cinco Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. A atuação da comissão garantiu a continuidade do processo legislativo sem interrupções, mesmo diante do calendário reduzido.

A Comissão, presidida pelo vereador Pedro Conrado Filho e composta pelos vereadores Almir de Paula Xavier e Fernando Luiz Mattei, deu parecer favorável à tramitação de todas as matérias. A reunião foi realizada logo após a análise da Comissão de Constituição e Justiça e integra o esforço conjunto do Legislativo para garantir o andamento dos projetos que envolvem planejamento orçamentário e estrutura administrativa do município.

As propostas analisadas tratam de temas estratégicos para a gestão pública, com impacto direto na organização administrativa e na alocação de recursos públicos, conforme segue:

• Projeto de Lei nº 009/2025 – Autoriza a alteração do número de vagas de cargos de provimento efetivo, conforme disposto no Anexo II da Lei Municipal nº 049/2015, promovendo ajustes na estrutura de pessoal da administração.
• Projeto de Lei nº 010/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 220.000,00, recurso destinado à ampliação de ações específicas da gestão municipal.
• Projeto de Lei nº 011/2025 – Inclui unidade orçamentária no Plano Plurianual (PPA), instrumento que define as prioridades do governo para um período de quatro anos.
• Projeto de Lei nº 012/2025 – Inclui unidade orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, assegurando a compatibilidade das ações com as metas fiscais.
• Projeto de Lei nº 013/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 68.493,15, visando atender demandas emergenciais previstas no planejamento da administração pública.

A atuação técnica e célere da Comissão de Finanças reforça o papel institucional do Legislativo na fiscalização e no controle da aplicação dos recursos públicos. Além disso, demonstra o compromisso dos parlamentares com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a eficiência da gestão, especialmente em períodos que antecedem recessos e feriados.

Com os pareceres emitidos, os projetos seguem para apreciação em plenário na sessão ordinária agendada para o dia 22 de abril.