Comissão de Constituição e Justiça avalia cinco Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo

Na manhã desta quarta-feira, 16 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal reuniu-se para analisar cinco Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. A comissão, composta pelos vereadores Rodrigo Rocha Loures, Ivaldonir Luiz Panatto e Marcio dos Alexandre, emitiu parecer favorável à tramitação de todos os projetos, que agora seguem para votação na sessão ordinária do dia 22 de abril.

Entre os temas abordados, destacam-se a adequação da legislação vigente para viabilizar o repasse de recursos a entidades que atendem pessoas com deficiência, como a APAE; a contratação de contador por meio de concurso público já vigente; e o redirecionamento de recursos do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Saúde, atendendo às demandas prioritárias da população.

Os Projetos de Lei analisados foram:

• Projeto de Lei nº 009/2025 – Autoriza o Poder Executivo a alterar o número de vagas de cargos de provimento efetivo, conforme disposto no Anexo II da Lei Municipal nº 049/2015, de 27 de agosto de 2015, e estabelece outras providências.
• Projeto de Lei nº 010/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 011/2025 – Inclui unidade orçamentária no Plano Plurianual – PPA e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 012/2025 – Inclui unidade orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 013/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 68.493,15 (sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e quinze centavos) e dá outras providências.

A reunião contou com a presença do servidor Edenilson Fausto, do setor jurídico da Câmara, e do consultor legislativo Gilmar Zocche, que prestaram suporte técnico durante a análise das matérias.

O trabalho das comissões permanentes é essencial para assegurar a legalidade, a eficiência e a transparência no processo legislativo municipal.